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Portaria
MCT nº 62, de 29.1.2002
O
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 3.871, de 18 de julho de 2001, que criou a
Comissão Interministerial com competência para propor a
revisão, complementação e
atualização desse mesmo Decreto, Resolve:
Art.
1º Designar, para compor a Comissão Interministerial com
competência para propor a revisão,
complementação e atualização do Decreto
nº 3.871, de 18 de julho de 2001, os seguintes membros:
I
- Ministério da Ciência e Tecnologia: Márcio
Antônio Teixeira Mazzaro;
II
- Ministério da Justiça: Roberto Freitas Filho;
III
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Marília Regini Nutti;
IV
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior: Maria Aparecida Martinelli; e
V
- Ministério da Saúde: Hoeck Aureo de Souza Miranda.
Art.
2º A Presidência e a Secretaria da Comissão
serão exercidas em regime de rodízio entre os
órgãos que a integram, com periodicidade de doze meses,
iniciando-se pelo Ministério da Justiça, por
intermédio do Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico.
Art.
3º Os trabalhos exercidos pelos membros da Comissão
não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Art.
4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO
MOTA SARDENBERG
Publicada
no D.O.U. de 30.1.2002, Seção 2, pág. 2.
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