Pareceres Parecer CONJUR/MCT - MT nº 012/2000 Natureza do parecer técnico conclusivo da CTNBio: ato complexo; conseqüências.     Medidas Provisórias Leis Decretos Resoluções Instruções Normativas Comunicados Portarias Pareceres Outros Atos Ato da Presidência Normatização recente Propriedade Intelectual Patente e Desenho Industrial Newsletter da ANBio Nome: E-mail: Entrar Sair ©2001 ANBio - Associação Nacional de Biossegurança. All rights reserved.