Leis LEI Ns 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007 LEI No 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 3497, DE 2004 LEI No 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Projeto -Lei de Biossegurança Texto Final Lei nº 10.814 de 15 de dezembro de 2003 Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003 Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Lei nº 2.055, de 23 de dezembro de 1999 Dispõe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados no Estado de Mato Grosso do Sul, institui Comissão Técnica Estadual de Biossegurança, e dá outras providências. Lei nº 9.782, de 26.01.99 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16.04.99) Lei nº 9.112, de 10.10.95 Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. (Alterada pela  Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001) (Regulamentada pelo Decreto nº 1.861, de 15.04.96) (Vide Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001 e Portaria MCT nº 804, de 13.12.2001) Lei nº 8.974, de 05.01.95 Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 255 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. (Alterada pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001) (Regulamentada pelo Decreto nº 1.752, de 20.12.95) (Vide Regimento Interno da CTNBio e Decreto nº 3.871, de 18.07.2001) Lei nº 7.802, de 11.07.89 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 04.01.02) Lei nº 6.938, de 31.08.81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 7.804, de 18.07.89 - 8.028, de 12.04.90 - 9.960, de 28.01.2000 - 9.966, de 28.04.2000 - 9.985, de 18.06.2000 e 10.165, de 27.12.2000. (Regulamentada pelo Decreto nº 97.632, de 10.04.89 e pelo Decreto nº 99.274, de 06.06.90) Medidas Provisórias Leis Decretos Resoluções Instruções Normativas Comunicados Portarias Pareceres Outros Atos Ato da Presidência Normatização recente Propriedade Intelectual Patente e Desenho Industrial ©2001 ANBio - Associação Nacional de Biossegurança. All rights reserved.