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Instrução
Normativa CTNBio nº 9, de 10.10.97
A
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, resolve:
Art.
1º A Intervenção Genética em Seres Humanos
obedecerá às normas constantes da presente
Instrução Normativa.
Art.
2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ
ANTÔNIO BARRETO DE CASTRO
Publicada
no D.O.U. de 16.10.97, Seção I, págs.
23.487/23.488.
ANEXO
NORMAS
SOBRE INTERVENÇÃO GENÉTICA EM SERES HUMANOS
1.
Preâmbulo
A.
Todo experimento de intervenção ou
manipulação genética em humanos deve ser
considerado como Pesquisa em Seres Humanos, enquadrando-se assim na
Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional de
Saúde, e obedecendo aos princípios de autonomia,
não maleficência, beneficência e justiça.
Só serão examinadas propostas que satisfizerem todas as
exigências da mencionada Resolução nº
196/96, como detalhado abaixo.
B.
Somente serão consideradas propostas de
intervenção ou manipulação genética
em humanos aquelas que envolvam células somáticas.
É proibida qualquer intervenção ou
manipulação genética em células
germinativas humanas, conforme art. 8º, da Lei
8.974, de 05.01.95 e Instrução Normativa nº
8/97, da CTNBIO.
C.
Todas as propostas de intervenção ou
manipulação genética de humanos serão
examinadas pela CTNBio, sob o prisma de dois riscos maiores do ponto
de vista de biossegurança, a saber: (1) risco de
transmissão horizontal da seqüência
nucleotídica transferida ou do vetor a outras pessoas com quem
o paciente tenha contato, e (2) risco de modificação
inadvertida de células germinativas, com transmissão
vertical das alterações genéticas à
progênie do paciente.
2.
Escopo
De
acordo com o art. 8º da Lei 8.974/95, é vedada a
intervenção em material genético humano in vivo,
exceto para o tratamento de defeitos genéticos. Entende-se
como defeitos genéticos aqueles herdados ou adquiridos durante
a vida e que causam problemas à saúde humana.
Defeitos
genéticos podem ser causados por: mutação de
ponto, inserção, deleção,
translocação, amplificação, perda ou
ganho cromossômico, ou pela presença de genoma ou parte
de genoma de organismos infecciosos.
Terapia
gênica somática ou transferência gênica
para células somáticas são técnicas de
intervenção ou manipulação genética
que visam a introdução de material genético em
células somáticas por técnicas artificiais, com
a finalidade de corrigir defeitos genéticos ou estimular
respostas imunes contra a expressão fenotípica de
defeitos genéticos, ou para prevenir a sua ocorrência.
3.
Requerimentos para Propostas de Intervenção ou
Manipulação Genética em Humanos
Devem
ser encaminhados para avaliação pela CTNBio:
a.
certificado de qualidade em biossegurança do
laboratório ou instituição;
b.
descrição da proposta, com resposta aos quesitos discriminados;
c.
protocolo experimental detalhado, incluindo seqüência
nucleotídica completa do gene a ser transferido e do vetor;
d.
documentação demonstrando aprovação
pelos Comitês Internos de Ética em Pesquisa como
estipulado pela Resolução nº 196/96, do Conselho
Nacional de Saúde, incluindo documentos de Consentimento Livre
e Esclarecido, assinados pelo sujeito da pesquisa, de acordo com a
referida resolução;
e.
os currículos dos investigadores em forma abreviada,
informando particularmente experiência prévia com
intervenção ou manipulação genética
em humanos.
4.
Quesitos Específicos para Propostas de
Intervenção ou Manipulação Genética
em Humanos
4.1.
Objetivos e Estratégia da Proposta
4.1.1.
Intervenção genética com Objetivos
Terapêuticos
4.1.1.1.
Porque a doença selecionada para tratamento através da
intervenção genética em humanos é boa
candidata para este tratamento?
4.1.1.2.
Descreva o curso natural da doença selecionada para
tratamento. Existem critérios objetivos para quantificar a
atividade e gravidade da doença? O conhecimento da
evolução clínica da doença
permitirá uma avaliação precisa da
eficácia da intervenção genética em
humanos?
4.1.1.3.
O protocolo está elaborado para prevenir as
manifestações da doença, para impedir a
progressão da doença depois do aparecimento dos
primeiros sintomas ou para reverter as manifestações da
doença em pacientes seriamente doentes?
4.1.1.4.
Existem terapias alternativas? Quais são as suas vantagens e
desvantagens em comparação com a
intervenção genética em humanos?
4.1.1.5.
Existe experiência de intervenção genética
em humanos para esta doença em outros países? Caso
positivo, apresente literatura a respeito.
4.1.2.
Intervenção Genética com Outros Objetivos
4.1.2.1.
Qual o objetivo do protocolo de intervenção
genética?
4.1.2.2.
Quais células serão alvo da intervenção
genética? Porque é necessária a
intervenção genética?
4.1.2.3.
Existem metodologias alternativas? Quais são as suas
vantagens e desvantagens em comparação com a
intervenção?
4.2.
Delineamento Experimental, Riscos e Benefícios Antecipados
4.2.1.
Estrutura e Características do Sistema Biológico
Apresente
descrição completa dos métodos e reagentes a
serem empregados na intervenção genética e a
razão estratégica do seu uso. Aborde especificamente os
seguintes pontos:
4.2.1.1.
No caso de transferência gênica, qual a estrutura do DNA
clonado a ser utilizado?
4.2.1.1.1.
Descreva a origem do gene (genômico ou DNA), o veículo
e a forma da transferência gênica. Forneça a
seqüência nucleotídica completa, um mapa detalhado
da construção e evidências de que o material a
ser transferido corresponde ao pretendido.
4.2.1.1.2.
Quais elementos regulatórios estão presentes na
construção (e.g. promotores, "enhancers",
sítios de poliadenilação, origens de
replicação, etc). De qual fonte originaram-se estes
elementos? Sumarize o que é conhecido sobre o caráter
regulatório de cada elemento. O gene a ser transferido é
potencialmente oncogênico? Caso positivo, quais os riscos
acarretados e quais medidas poderão ser tomadas para reduzir
estes riscos?
4.2.1.1.3.
Resuma as etapas do processo de obtenção da
construção.
4.2.1.2.
Qual é a estrutura do material que será administrado
ao paciente e como será administrado?
4.2.1.2.1.
Descreva a preparação, estrutura e
composição dos materiais que serão administrados
ao paciente ou usados para tratar as células do paciente:
4.2.1.2.1.1.
Caso seja DNA, qual é a sua pureza (tanto em termos de ser
uma espécie molecular única, quanto em termos de
contaminação com proteínas, carboidratos,
lípideos, etc.). Quais os testes usados para estimar esta
pureza e qual a sua sensibilidade?
4.2.1.2.1.2.
Caso seja vírus, como foi preparado a partir da
construção de DNA? Em quais células foram
crescidos os vírus? Qual o meio e o soro usados? Como foi
feita a purificação do vírus? Qual é a
sua estrutura e grau de pureza? Quais providências foram
tomadas (e qual a sua eficiência) para detectar a
presença de contaminação por outros vírus,
DNAs, RNAs e/ou proteínas?
4.2.1.2.1.3.
Se foi usado o co-cultivo, quais células foram utilizadas?
Quais providências foram tomadas (e qual a sua eficiência)
para detectar a presença de qualquer
contaminação?
4.2.1.2.2.
Descreva qualquer outro material que será usado na
preparação do inóculo. Por exemplo, se um vetor
viral está sendo usado, qual a natureza do vírus
"helper"? Se outras partículas carreadoras forem ser
usadas, qual a sua natureza?
4.2.2.
Estudos Pré-Clínicos, Incluindo Estudos para
Levantamento de Riscos
Descreva
resultados de experimentos em culturas de células ou animais
experimentais que demonstrem a segurança, eficácia e
viabilidade dos procedimentos propostos. Explique porque o modelo
experimental escolhido é o mais apropriado.
4.2.2.1.
Sistema de transferência gênica
4.2.2.1.1.
Quais são as células alvo para a transferência
gênica? Quais células serão tratadas ex vivo e
reintroduzidas no paciente? Como será feita a
seleção das células alvo que receberam o DNA
transferido? Como será feita a caracterização
das células antes e depois do tratamento? Quais os dados
teóricos e práticos que permitem assumir que apenas as
células alvo receberão o material genético?
4.2.2.1.2.
Qual é a eficiência do sistema de transferência
gênica? Qual o percentual previsto de células alvo que
conterá o DNA transferido?
4.2.2.1.3.
Como será feita a monitorização da estrutura
das seqüências transferidas e qual a sensibilidade da
análise? O DNA transferido é extra-cromossômico
ou integrado? O DNA transferido poderá sofrer rearranjos?
4.2.2.1.4.
Quantas cópias do DNA transferido espera-se que estejam
presentes por célula? Qual a estabilidade do DNA transferido?
4.2.2.2.
Transferência Gênica e Expressão em Termos de
Persistência e Estabilidade Estrutural
4.2.2.2.1.
Quais modelos de cultura de tecidos e de animais experimentais foram
usados em estudos laboratoriais para avaliar a eficiência in
vitro e in vivo do sistema de transferência gênica? Quais
as similaridades e diferenças deste modelos em
comparação com a proposta de transferência
gênica para humanos?
4.2.2.2.2.
Qual é o nível mínimo de transferência
e/ou expressão gênica que estima-se ser necessário
para sucesso da transferência gênica? Como foi
determinado este nível?
4.2.2.2.3.
Explique em detalhes os experimentos pré-clínicos que
demonstram a eficiência do sistema de transferência, em
termos de níveis mínimos necessários para a
transferência gênica.
4.2.2.2.4.
O DNA integrado modifica a expressão de outros genes? Como
foi verificado isto?
4.2.2.2.5.
Em qual percentagem das células que receberam o DNA
transferido ocorre expressão do gene? O produto do gene
transferido é biologicamente ativo? Qual
proporção da atividade normal é derivada do gene
transferido? Como foi verificado isto?
4.2.2.2.6.
O gene transferido expressa-se em células além das
células-alvo? Como foi verificado isto?
4.2.2.3.
Sistemas de Transferência Baseados em Retrovírus
4.2.2.3.1.
Quais os tipos celulares que serão infectados com o vetor
retroviral? Espera-se que haja produção de
partículas virais?
4.2.2.3.2.
Quão estáveis são o vetor retroviral e o
provírus resultante em termos de deleção,
rearranjos, recombinação e mutação? Que
informação está disponível sobre o risco
de recombinação com retrovírus endógenos
ou outros vírus que porventura possam estar presentes nas
células do paciente?
4.2.2.3.3.
Existe alguma evidência de que a transferência
gênica possa vir a ter efeitos adversos (e.g. desenvolvimento
de neoplasias, mutações deletérias,
regeneração de partículas infecciosas, respostas
imunes, etc.)? Quais precauções serão tomadas
para minimizar a patogenicidade do vetor retroviral? Quais
experimentos pré-clínicos foram feitos para estimar
esta patogenicidade?
4.2.2.3.4.
Há alguma evidência experimental de que o vetor possa
penetrar em células não tratadas, especialmente
células germinativas? Qual a sensibilidade destas
análises?
4.2.2.3.5.
O protocolo de transferência gênica para humanos foi
testado em primatas não-humanos ou outros animais de
laboratório? Especificamente, há alguma evidência
de recombinação do vetor retroviral com
retrovírus endógenos ou outras seqüências
virais presentes nestes animais?
4.2.2.4.
Sistemas de Transferência Gênica Não-Retrovirais
4.2.2.4.1.
Quais experimentos em animais foram realizados para determinar se
há risco de conseqüências indesejadas ou
deletérias do protocolo de terapia gênica (incluindo
inserção de DNA em células não-alvo,
especialmente células germinativas)? Por quanto tempo foram os
animais estudados pós o tratamento? Quais outros estudos de
biossegurança foram realizados?
4.2.3.
Procedimentos Clínicos, Incluindo Monitorização
dos Pacientes
Descreva
o tratamento que será administrado aos pacientes e os
métodos diagnósticos que serão usados para
monitorizar a resposta ao tratamento. Descreva estudos clínicos
prévios com métodos iguais ou similares.
Especificamente responda:
4.2.3.1.
Serão removidas células do paciente para tratamento ex
vivo? Descreva os tipos e números das células e os
intervalos nos quais elas serão retiradas.
4.2.3.2.
Os pacientes serão tratados para eliminar ou reduzir o
número de células alvo não-modificadas (e.g.
radiação ou quimioterapia)?
4.2.3.3.
Quais células tratadas (ou combinações
vetor/DNA) serão administradas aos pacientes? Como será
feita a administração? Qual o volume a ser usado? O
tratamento será único ou múltiplo? Qual o
espaçamento dos tratamentos?
4.2.3.4.
Como será averiguada a transferência e expressão
do gene nas células do paciente? A expressão será
examinada em células não-alvo?
4.2.3.5.
Quais estudos serão realizados para avaliar presença e
efeitos de contaminantes?
4.2.3.6.
Quais são os pontos finais clínicos do estudo?
Haverá mensurações quantitativas para avaliar a
história natural da doença? Como será feito o
seguimento clínico dos pacientes?
4.2.3.7.
Quais as expectativas em relação aos maiores efeitos
benéficos ou adversos da transferência gênica?
Quais medidas serão tomadas para impedir ou reverter
reações adversas, caso elas ocorram?
4.2.3.8.
Se um paciente tratado vier a falecer, quais estudos especiais
serão realizados post-mortem?
4.2.4.
Considerações de Saúde Pública
Discuta
o possível risco da transferência gênica para
outras pessoas além dos pacientes. Especialmente, responda
às seguintes perguntas:
4.2.4.1.
Há qualquer risco para a saúde pública?
4.2.4.2.
Há possibilidade de que o DNA transferido alastre-se dos
pacientes para outras pessoas ou o meio ambiente?
4.2.4.3.
Quais precauções serão tomadas para evitar o
alastramento?
4.2.4.4.
Quais medidas serão tomadas para minimizar o risco para a
saúde pública?
4.2.4.5.
Tendo em vista riscos potenciais para a progenia dos pacientes,
incluindo transmissão vertical, serão tomadas medidas
contraceptivas?
4.2.5.
Qualificação dos Pesquisadores e
Adequação das Facilidades Clínicas e
Laboratoriais
Descreva
o treinamento e experiência da equipe. Descreva as facilidades
clínicas e laboratoriais que serão usadas.
Especificamente, responda às perguntas:
4.2.5.1.
Descreva as instalações onde serão preparados
os materiais a serem usados na intervenção
genética, incluindo condições ambientais para a
eventual manipulação de células ex-vivo.
4.2.5.2.
Quais profissionais estarão envolvidos nos estudos
pré-clínicos e clínicos e quais são suas
qualificações? Inclua currículos resumidos.
4.2.5.3.
Em qual hospital ou clínica será feita a
intervenção genética? Quais facilidades
serão especialmente importantes para o estudo proposto? Os
pacientes ocuparão leitos normais ou ficarão isolados?
Onde residirão os pacientes no período de
acompanhamento após a intervenção
genética?
4.3.
Seleção dos Pacientes
Os
critérios de seleção dos pacientes
obedecerão as normas da Resolução nº
196/96, do Conselho Nacional de Saúde.
Estime
o número de pacientes envolvidos no estudo. Descreva os
procedimentos de seleção dos pacientes.
Especificamente, responda aos seguintes quesitos:
4.3.1.
Quantos pacientes serão tratados?
4.3.2.
Quantos candidatos à intervenção genética
poderão ser identificados por ano?
4.3.3.
Qual o método de recrutamento dos pacientes?
4.3.4.
Quais os critérios de seleção dos pacientes
potenciais?
4.3.5.
Caso haja mais candidatos para a intervenção
genética do que vagas, quais critérios serão
usados para selecionar os pacientes?
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