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Clube
da Árvore |
13/03/2003
GOVERNO DO
RJ CRIA CONSELHO PARA RACIONALIZAR USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Para garantir
o aproveitamento racional dos recursos hídricos do Estado do
Rio de Janeiro, a governadora Rosinha Garotinho, através do
decreto 32.862 publicado nesta quinta-feira (13/03) no Diário
Oficial, regulamentou a criação de um conselho que vai
elaborar políticas de preservação e
utilização correta das águas dos rios e lagoas
fluminenses.
Entre as
atribuições do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, está a definição de
critérios gerais para a outorga de direito de uso e para a
cobrança pela utilização da água,
além da análise de propostas de alteração
da legislação pertinente e do incentivo a programas de
educação ambiental e de pesquisas na área.
O conselho
– cuja criação estava prevista na Lei estadual
3.239/99 como órgão integrante do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – terá
representantes das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, de Planejamento, da Agricultura, do
Desenvolvimento Econômico e Turismo, da Energia e da
Saúde, além da Procuradoria Geral do Estado e do
Ministério do Meio Ambiente.
Também
farão parte do conselho prefeitos e integrantes de entidades
representativas de setores usuários de água nas
áreas de saneamento, indústria, agricultura, pesca
profissional, turismo, esporte e lazer, entre eles a Firjan -
Federação das Indústrias do Rio de Janeiro e a
Fecomércio - Federação do Comércio do
Estado do Rio.
O presidente
será eleito entre os integrantes do conselho para um mandato
de dois anos, com possibilidade de reeleição. A
secretaria executiva será exercida pelo presidente da Serla -
Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, o
órgão gestor e executor da política de recursos
hídricos do Estado.
As
reuniões do conselho serão realizadas em forma de
sessão pública e o grupo poderá constituir
câmaras técnicas de caráter permanente ou
temporário. O decreto da governadora estabelece que os
integrantes do conselho não receberão qualquer tipo de
remuneração por participarem da
constituição do órgão.
Ao conselho
caberá ainda o estabelecimento de critérios gerais para
a criação dos comitês de bacias
hidrográficas e de agências de água. Também
deverá promover a integração entre o
planejamento estadual de utilização dos recursos
hídricos com as demais políticas implementadas pelo
governo do Estado.
(Com
informações da Ascom Gov. do Rio de Janeiro)
Recursos
Hídricos
